AREsp 2773273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em valoração de elementos fático-probatórios (análise das taxas contratadas frente às taxas médias do Bacen e circunstâncias do caso), exigindo reexame de prova nos autos, situação que autoriza a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, não houve cerceamento de defesa diante da fundamentação sobre a desnecessidade de prova pericial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Prova Pericial, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Reconhecimento de abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil e de oitiva das partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em valoração de elementos fático-probatórios (análise das taxas contratadas frente às taxas médias do Bacen e circunstâncias do caso), exigindo reexame de prova nos autos, situação que autoriza a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, não houve cerceamento de defesa diante da fundamentação sobre a desnecessidade de prova pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majo­raram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Advirto as partes sobre a possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.