AREsp 2851848 - DECISAO

AREsp 2851848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), as leis apontadas não forneciam comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e a pretensão de revisão da taxa de juros exigiria reexame do conjunto...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: LOURDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LOURDES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e indicação de violação da Lei n. 4.595/1994 e do CDC (arts. 39, V; 51, IV; 52, II)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), as leis apontadas não forneciam comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e a pretensão de revisão da taxa de juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por conseguinte, negou-se seguimento ao Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem