AREsp 2854553 - DECISAO

AREsp 2854553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade das taxas mediante análise fático-probatória e em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ (admissibilidade excepcional da revisão e utilização da taxa média do Bacen como parâmetro), estando vedado ao recurso especial o reexame desses fatos e interpretação contratual, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média Do Bacen, Súmulas 5 7 83, Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média Do Bacen +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios com base na taxa média do mercado divulgada pelo Bacen
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 relevância da prova e do exame fático-probatório para caracterizar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade das taxas mediante análise fático-probatória e em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ (admissibilidade excepcional da revisão e utilização da taxa média do Bacen como parâmetro), estando vedado ao recurso especial o reexame desses fatos e interpretação contratual, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da condenação.