AREsp 2848742 - DECISAO

AREsp 2848742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a revisão de juros remuneratórios é possível com base nas taxas médias do Bacen quando comprovada abusividade e a instituição financeira não comprovou, de forma individualizada, justificativas para a cobrança de juros muito superiores à média, razão pela qual manteve-se a limitação dos juros e as demais providências adotadas em primeiro grau; indeferiu-se pedido de suspensão e considerou-se prejudicada a análise do pedido de gratuidade em razão do recolhimento de custas.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: N ELIDA ROSANE JORGE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

N ELIDA ROSANE JORGE DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei 6.024/1974
  3. 3 compatibilidade do recolhimento de custas com pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a revisão de juros remuneratórios é possível com base nas taxas médias do Bacen quando comprovada abusividade e a instituição financeira não comprovou, de forma individualizada, justificativas para a cobrança de juros muito superiores à média, razão pela qual manteve-se a limitação dos juros e as demais providências adotadas em primeiro grau; indeferiu-se pedido de suspensão e considerou-se prejudicada a análise do pedido de gratuidade em razão do recolhimento de custas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Indeferido o pedido de suspensão do feito com fundamento no art. 18 da Lei 6.024/1974