AREsp 2850668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria envolve reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque, no julgamento, restou demonstrada pelo tribunal de origem a abusividade das taxas pactuadas ao comparar-se a taxa contratada com a taxa média de...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa efetiva de juros superior à taxa média de mercado do Bacen, por si só, configura abusividade
  2. 2 admissibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários na via consumerista
  3. 3 proibição de reexame de questões fático-probatórias pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria envolve reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque, no julgamento, restou demonstrada pelo tribunal de origem a abusividade das taxas pactuadas ao comparar-se a taxa contratada com a taxa média de mercado do Banco Central, sem prova de circunstância excepcional justificadora da disparidade; assim, não há ensejo para reforma via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se.