AREsp 2815775 - DECISAO

AREsp 2815775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem pautou-se unicamente na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central, sem promover análise efetiva e individualizada da vantagem exagerada exigida pelo art. 51 do CDC. Assim, determinou-se a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte, que exige demonstração cabal das peculiaridades do caso para reconhecer abusividade.

Parties
Agravante: FATIMA NOECI DOS SANTOS SEIDENFUSS; Credora: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, CET, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado CET +1 more

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Parties

FATIMA NOECI DOS SANTOS SEIDENFUSS

Agravante

instituição financeira

Credora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Se a mera confrontação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é suficiente para afastar a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro e o grau de demonstração necessário para reconhecer vantagem exagerada nos termos do art. 51, §1º do CDC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 596/STF e da Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33) aos juros cobrados por instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem pautou-se unicamente na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central, sem promover análise efetiva e individualizada da vantagem exagerada exigida pelo art. 51 do CDC. Assim, determinou-se a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte, que exige demonstração cabal das peculiaridades do caso para reconhecer abusividade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios

Orders

  • Cassam-se o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ