AREsp 2850075 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade das taxas de juros remuneratórios (contrato com 23% a.m. diante da média de mercado de 5,61% a.m.) sem que houvesse prova suficiente de circunstância excepcional capaz de justificar a disparidade; a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quando demonstrada abusividade, a taxa deve ser limitada à média de mercado do Banco Central; majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 possibilidade de revisão excepcional de taxas de juros em relações de consumo
  3. 3 utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro de limitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade das taxas de juros remuneratórios (contrato com 23% a.m. diante da média de mercado de 5,61% a.m.) sem que houvesse prova suficiente de circunstância excepcional capaz de justificar a disparidade; a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quando demonstrada abusividade, a taxa deve ser limitada à média de mercado do Banco Central; majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.