AREsp 2733032 - DECISAO

AREsp 2733032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não avaliou de forma concreta e cabal os requisitos jurisprudenciais para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios (relação de consumo e demonstração cabal da desvantagem exagerada), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme os parâmetros do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 596/stf, Súmula 382/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Recursos Especiais Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários de consumo
  2. 2 Se o simples fato de a taxa contratada ser superior à taxa média divulgada pelo Banco Central caracteriza abusividade
  3. 3 Requisitos probatórios para reconhecer a abusividade e limitar juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não avaliou de forma concreta e cabal os requisitos jurisprudenciais para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios (relação de consumo e demonstração cabal da desvantagem exagerada), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme os parâmetros do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se de modo concreto eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se.