AREsp 2826690 - DECISAO

AREsp 2826690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a orientação jurisprudencial do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média de mercado e nas peculiaridades do caso, e o reexame dessas matérias exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da incidência da Súmula 83 do STJ que impede o conhecimento do recurso nas alíneas invocadas.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Mora, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Repetição Do Indébito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média de mercado como parâmetro e seus limites
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a orientação jurisprudencial do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média de mercado e nas peculiaridades do caso, e o reexame dessas matérias exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da incidência da Súmula 83 do STJ que impede o conhecimento do recurso nas alíneas invocadas.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se