AREsp 2788458 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade das taxas remuneratórias decorre da constatação de que as taxas pactuadas eram muito superiores às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central e porque a agravante não comprovou circunstâncias excepcionais que justificassem a disparidade; a revisão dessa valoração exigiría reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente quanto aos arts. 355 e 356 do CPC e fundamentação adequada quanto ao art. 927 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Denegação Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração E Multa
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Denegação Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado do Banco Central configura, por si só, abusividade
  2. 2 Se é imprescindível a realização de prova pericial contábil para concluir pela abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa por suposta violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade das taxas remuneratórias decorre da constatação de que as taxas pactuadas eram muito superiores às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central e porque a agravante não comprovou circunstâncias excepcionais que justificassem a disparidade; a revisão dessa valoração exigiría reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente quanto aos arts. 355 e 356 do CPC e fundamentação adequada quanto ao art. 927 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC