AREsp 2730775 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem utilizou como único parâmetro a taxa média do BACEN para limitar os juros, sem analisar efetivamente a existência de abusividade à luz dos fatores exigidos pela jurisprudência do STJ; por isso o agravo interno foi provido, foi atribuído efeito suspensivo ao recurso especial e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento considerando os parâmetros da Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; devolvidos os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Contrato Bancário, Súmulas, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Contrato Bancário Súmulas +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios e requisitos para sua limitação
  2. 2 Valor probatório necessário para caracterizar abusividade (análise do caso concreto versus simples cotejo com taxa média do Bacen)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem utilizou como único parâmetro a taxa média do BACEN para limitar os juros, sem analisar efetivamente a existência de abusividade à luz dos fatores exigidos pela jurisprudência do STJ; por isso o agravo interno foi provido, foi atribuído efeito suspensivo ao recurso especial e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento considerando os parâmetros da Corte.

Court Disposition

Agravo interno provido; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; devolvidos os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Deferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, determinando a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.