AREsp 2770766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o acórdão recorrido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a parte agravante não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões do tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros com base na significativa discrepância entre a taxa contratual e a taxa média do BACEN.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do BACEN, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao óbice ao reexame de fatos e provas
  2. 2 controle da abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários regidos pelo CDC
  3. 3 valoração da taxa média do BACEN como referencial e não como limite absoluto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o acórdão recorrido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a parte agravante não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões do tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros com base na significativa discrepância entre a taxa contratual e a taxa média do BACEN.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida (decisão mantida).