AREsp 2758854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se limitou a afirmar que a taxa de juros estava acima da média do Bacen, mas consignou que a instituição financeira não demonstrou elementos que justificassem a adoção de percentual superior; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e não houve demonstração de situação superveniente que justificasse alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Da Taxa Contratada, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Preclusão Processual
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Da Taxa Contratada Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao caso
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 Critérios para limitação de juros remuneratórios (custo de captação, spread, risco de crédito, análise de risco)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se limitou a afirmar que a taxa de juros estava acima da média do Bacen, mas consignou que a instituição financeira não demonstrou elementos que justificassem a adoção de percentual superior; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e não houve demonstração de situação superveniente que justificasse alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada (decisão de fls. 883-892)