AREsp 2825139 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios com base única na taxa média do BACEN (acrescida de parâmetro abstrato) sem realizar a demonstração cabal da vantagem exagerada e sem analisar as peculiaridades do caso concreto; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Interlocutória (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Agravo provido; conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média Do Banco Central (bacen) +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Interlocutória (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de juros remuneratórios
  2. 2 parametrização pela taxa média divulgada pelo BACEN
  3. 3 necessidade de demonstração cabal da vantagem exagerada (art. 51 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios com base única na taxa média do BACEN (acrescida de parâmetro abstrato) sem realizar a demonstração cabal da vantagem exagerada e sem analisar as peculiaridades do caso concreto; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.