AREsp 2849515 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo apto nos dispositivos apontados e porque a pretensão de reformar o acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante: ALVARINO HERMES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abusividade De Juros, Fundamentação Do Recurso (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Abusividade De Juros Fundamentação Do Recurso (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

ALVARINO HERMES DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 abusividade de taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 ausência de comando normativo nos dispositivos apontados (Lei 4.595/1994 e art. 52, II do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo apto nos dispositivos apontados e porque a pretensão de reformar o acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem