AREsp 2826788 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, porquanto as instâncias de origem não fundamentaram cabalmente a abusividade dos juros conforme os parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ, sendo necessário novo julgamento concreto sobre eventual vantagem excessiva e abusividade dos juros remuneratórios.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7/stj, Recurso Especial, Devolução Dos Autos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa efetiva cobrada acima da taxa média de mercado do Banco Central, por si só, caracteriza abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Requisitos para admitir revisão de juros remuneratórios em contratos bancários (relação de consumo e demonstração cabal e específica de desvantagem exagerada nos termos do art. 51, §1º, CDC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e a limitação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, porquanto as instâncias de origem não fundamentaram cabalmente a abusividade dos juros conforme os parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ, sendo necessário novo julgamento concreto sobre eventual vantagem excessiva e abusividade dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se, de modo concreto, eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se.