AREsp 2824821 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido limitou-se a comparar a taxa contratada com a taxa média de mercado (aplicando critério de 1,5 vezes) sem proceder à análise das peculiaridades do caso e da demonstração cabal da vantagem exagerada exigida pelo art. 51 do CDC e pela jurisprudência do STJ; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da orientação do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmula 596/stf, Art. 51, IV Do CDC, Decreto N.º 22.626/33
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aferição de abusividade dos juros remuneratórios se dá exclusivamente pela comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 Qual o grau de fundamentação necessário para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios em cada caso concreto
  3. 3 Se o Tribunal de origem limitou-se a cotejar taxas sem analisar as peculiaridades do caso, em confronto com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido limitou-se a comparar a taxa contratada com a taxa média de mercado (aplicando critério de 1,5 vezes) sem proceder à análise das peculiaridades do caso e da demonstração cabal da vantagem exagerada exigida pelo art. 51 do CDC e pela jurisprudência do STJ; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da orientação do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento.
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido.