AREsp 2849832 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; não se conheceu das alegações que demandariam reexame fático-probatório devido à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e à ausência de prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial (Súmula 211). Entretanto, deu-se provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada ao opor embargos de declaração, por se tratar de recurso visando prequestionamento, nos termos da Súmula 98 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Multa Por Embargos De Declaração, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual, Súmulas Vinculantes Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Multa Por Embargos De Declaração Prova Pericial Contábil Revisão Contratual +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro de limitação
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; não se conheceu das alegações que demandariam reexame fático-probatório devido à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e à ausência de prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial (Súmula 211). Entretanto, deu-se provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada ao opor embargos de declaração, por se tratar de recurso visando prequestionamento, nos termos da Súmula 98 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial