AREsp 2850713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia quanto à abusividade dos juros remuneratórios foi decidida pelo tribunal de origem com base em apreciação do conjunto fático-probatório (taxa contratada muito superior à taxa média do BACEN e ausência de comprovação de...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado do BACEN, por si só, caracteriza abusividade
  2. 2 Se é possível revisar taxas de juros remuneratórios em contratos bancários e em que hipóteses
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ para impedir reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia quanto à abusividade dos juros remuneratórios foi decidida pelo tribunal de origem com base em apreciação do conjunto fático-probatório (taxa contratada muito superior à taxa média do BACEN e ausência de comprovação de circunstâncias excepcionais), implicando reexame de fatos e provas que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim mantém-se a limitação da taxa à média de mercado divulgada pelo BACEN e indeferem-se as alegações da agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.