AREsp 2838050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, por entender que a mera comparação com a taxa média do BACEN não basta para declarar abusivos os juros remuneratórios; é necessário demonstrar, no caso concreto, a vantagem exagerada apta a caracterizar a abusividade, devendo o Tribunal de origem proceder ao reexame à luz da jurisprudência do STJ. Ademais, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação do Decreto n.º 22.626/33, nos termos da Súmula 596/STF.

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo provido. Conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Súmula 596/stf, Taxa Média De Mercado (bacen)
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Súmula 596/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser aferida exclusivamente pela comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 aplicabilidade do Decreto n.º 22.626/1933 (Lei de Usura) a instituições financeiras
  3. 3 padronização da aferição da abusividade segundo o art. 51, IV, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, por entender que a mera comparação com a taxa média do BACEN não basta para declarar abusivos os juros remuneratórios; é necessário demonstrar, no caso concreto, a vantagem exagerada apta a caracterizar a abusividade, devendo o Tribunal de origem proceder ao reexame à luz da jurisprudência do STJ. Ademais, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação do Decreto n.º 22.626/33, nos termos da Súmula 596/STF.

Court Disposition

Agravo provido. Conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Cassação do acórdão recorrido.