AREsp 2827415 - DECISAO

AREsp 2827415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o acórdão recorrido considerou os juros abusivos valendo-se exclusivamente da comparação com a taxa média de mercado do BACEN, sem realizar a análise das peculiaridades do caso concreto e sem demonstrar cabalmente a vantagem exagerada exigida pela jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame à luz dos parâmetros fixados pelo STJ, com fundamento no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo; Cassação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Tabela Do BACEN, Compensação E Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Tabela Do BACEN +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo; Cassação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a aferição de abusividade dos juros remuneratórios pode se dar exclusivamente pela comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 Necessidade de demonstração cabal da vantagem exagerada em cada caso concreto para revisão de juros
  3. 3 Aplicação do art. 51, IV, do CDC na revisão de juros em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o acórdão recorrido considerou os juros abusivos valendo-se exclusivamente da comparação com a taxa média de mercado do BACEN, sem realizar a análise das peculiaridades do caso concreto e sem demonstrar cabalmente a vantagem exagerada exigida pela jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame à luz dos parâmetros fixados pelo STJ, com fundamento no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Cassação do acórdão recorrido.