AREsp 2615745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de abusividade dos juros e a decisão do tribunal de origem apoiaram-se em valoração de provas e interpretação contratual (discrepância entre 20,50% a.m. e taxa média BACEN de 6,91% a.m.) cuja reanálise implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, as alegações relativas aos arts. 355 e 356 do CPC/2015 carecem de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Também se majoraram honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Limitação De Juros Pela Taxa Média De Mercado Do BACEN, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Limitação De Juros Pela Taxa Média De Mercado Do BACEN +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a mera cobrança de taxa efetiva acima da taxa média de mercado do Banco Central configura, por si só, abusividade
  2. 2 se é imprescindível a produção de prova pericial contábil para reconhecimento da abusividade da taxa de juros
  3. 3 prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de abusividade dos juros e a decisão do tribunal de origem apoiaram-se em valoração de provas e interpretação contratual (discrepância entre 20,50% a.m. e taxa média BACEN de 6,91% a.m.) cuja reanálise implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, as alegações relativas aos arts. 355 e 356 do CPC/2015 carecem de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Também se majoraram honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majorou-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor fixado pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015