AREsp 2764829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na valoração fático-probatória, concluiu pela abusividade da taxa contratada e tal conclusão dependeria de interpretação de cláusulas e reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não se configurou cerceamento de defesa pois a prova pretendida não foi adequadamente especificada e poderia ter sido trazida na contestação; a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC foi considerada insuficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Juros Cerceamento De Defesa Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é suficiente para reconhecer abusividade
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na valoração fático-probatória, concluiu pela abusividade da taxa contratada e tal conclusão dependeria de interpretação de cláusulas e reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não se configurou cerceamento de defesa pois a prova pretendida não foi adequadamente especificada e poderia ter sido trazida na contestação; a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC foi considerada insuficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem