AREsp 2806661 - DECISAO

AREsp 2806661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas, não houve omissão; os elementos fáticos e probatórios demonstraram hipervulnerabilidade da consumidora, renda incompatível com o financiamento, descontos em folha que eliminam risco de inadimplência, ausência de prova da ré sobre custos de captação, e a revisão do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; consequentemente o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Recorrida: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Hipervulnerabilidade Do Consumidor, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Hipervulnerabilidade Do Consumidor Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 abusividade da taxa de juros (art. 51 do CDC)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas, não houve omissão; os elementos fáticos e probatórios demonstraram hipervulnerabilidade da consumidora, renda incompatível com o financiamento, descontos em folha que eliminam risco de inadimplência, ausência de prova da ré sobre custos de captação, e a revisão do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; consequentemente o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/15.