AREsp 2782244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base em vários elementos fático-probatórios além da mera comparação com a taxa média do Bacen, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, e eventual reexame desses elementos é vedado nas instâncias do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a agravante não demonstrou fato superveniente capaz de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Agravo Interno
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base em vários elementos fático-probatórios além da mera comparação com a taxa média do Bacen, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, e eventual reexame desses elementos é vedado nas instâncias do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a agravante não demonstrou fato superveniente capaz de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 890-899)