AREsp 2745990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso e concluiu que a taxa de juros pactuada era abusiva, tendo a instituição financeira fracassado em demonstrar fatores justificadores (custo de captação, spread, risco, análise de crédito); tal análise atrai a Súmula n. 83 do STJ e impede o reexame fático-probatório no recurso especial em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não havendo situação superveniente que justificasse alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Abusividade De Taxa Contratada, Súmulas Do STJ
Direito Civil Contratos Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Juros Remuneratórios Limitação De Juros Abusividade De Taxa Contratada Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso e concluiu que a taxa de juros pactuada era abusiva, tendo a instituição financeira fracassado em demonstrar fatores justificadores (custo de captação, spread, risco, análise de crédito); tal análise atrai a Súmula n. 83 do STJ e impede o reexame fático-probatório no recurso especial em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não havendo situação superveniente que justificasse alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida