AREsp 2690169 - DECISAO

AREsp 2690169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a pretensão de gratuidade era incompatível com o recolhimento das custas, a alegada omissão não foi preservada por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF) e que a revisão da taxa de juros exige demonstração concreta da abusividade; no caso concreto o Tribunal de origem indicou circunstâncias concretas aptas a evidenciar abusividade e limitou a taxa.

Parties
Recorrente: Portocred S.A - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Revisão De Contrato Bancário, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Compensação/repetição De Indébito
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Parties

Portocred S.A - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  3. 3 incidência da suspensão do feito por liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a pretensão de gratuidade era incompatível com o recolhimento das custas, a alegada omissão não foi preservada por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF) e que a revisão da taxa de juros exige demonstração concreta da abusividade; no caso concreto o Tribunal de origem indicou circunstâncias concretas aptas a evidenciar abusividade e limitou a taxa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.