AREsp 2727872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, considerou cabalmente demonstrada a abusividade dos juros em razão das peculiaridades do caso (taxas contratuais excessivas e ausência de justificativa quanto ao custo de captação, spread e risco), limitando os juros à taxa média do Bacen nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), e o reexame desses fatores é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação quando pertinente.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas, Agravo Interno
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 abusividade da taxa contratada
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, considerou cabalmente demonstrada a abusividade dos juros em razão das peculiaridades do caso (taxas contratuais excessivas e ausência de justificativa quanto ao custo de captação, spread e risco), limitando os juros à taxa média do Bacen nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), e o reexame desses fatores é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação quando pertinente.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.