AREsp 2755923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconheceu a abusividade dos juros praticados e os limitou à taxa média de mercado do Banco Central; modificar tal decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de parte da matéria ter sido preclusa por ausência de impugnação no agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado (bacen) +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação no agravo interno
  2. 2 configuração de abusividade de juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  3. 3 vedação ao reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconheceu a abusividade dos juros praticados e os limitou à taxa média de mercado do Banco Central; modificar tal decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de parte da matéria ter sido preclusa por ausência de impugnação no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido