AREsp 2849584 - DECISAO

AREsp 2849584 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade sem que fosse necessário reexame fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, as alegações de dissídio jurisprudencial e de violação de dispositivos processuais não foram suficientemente individualizadas, atraindo óbices de fundamentação (analogia com Súmula 284 do STF e aplicação das Súmulas 282/211 onde cabível), e o pedido de efeito suspensivo tornou-se sem objeto com o julgamento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial e indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Contratual Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 valoração da taxa média do BACEN como parâmetro para limitar juros
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade sem que fosse necessário reexame fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, as alegações de dissídio jurisprudencial e de violação de dispositivos processuais não foram suficientemente individualizadas, atraindo óbices de fundamentação (analogia com Súmula 284 do STF e aplicação das Súmulas 282/211 onde cabível), e o pedido de efeito suspensivo tornou-se sem objeto com o julgamento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial e indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.