AREsp 2783012 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou-se na demonstração da abusividade da taxa de juros com base nas peculiaridades do caso (comparação com taxa média do Bacen e ausência de elementos pela instituição financeira para justificar a taxa contratada), atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; modificar a decisão exigiria revolver prova, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Limitação De Juros, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Limitação De Juros +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de fatores que justifiquem taxa superior à média de mercado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou-se na demonstração da abusividade da taxa de juros com base nas peculiaridades do caso (comparação com taxa média do Bacen e ausência de elementos pela instituição financeira para justificar a taxa contratada), atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; modificar a decisão exigiria revolver prova, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada