AREsp 2598036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu pela abusividade das taxas contratuais diante da elevada superação das médias de mercado divulgadas pelo Bacen, fundamentou a desnecessidade de perícia contábil e sua reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial, Súmulas 5 7 83 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Bacen
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a simples cobrança de taxa efetiva acima da taxa média de mercado do Bacen configura, por si só, abusividade
  2. 2 alegação de violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu pela abusividade das taxas contratuais diante da elevada superação das médias de mercado divulgadas pelo Bacen, fundamentou a desnecessidade de perícia contábil e sua reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.