AREsp 2770735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu corretamente pela abusividade dos juros remuneratórios com base em significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e pela ausência de justificativa concreta por parte da instituição financeira; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que incide a Súmula 83/STJ, além de não haver cerceamento de defesa porquanto o juiz adequadamente apreciou a suficiência das provas e indeferiu prova pericial desnecessária (art. 370 CPC), vedado o reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ROSANA APARECIDA BOEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade De Juros, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade De Juros Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ROSANA APARECIDA BOEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se a extrapolação da taxa média de mercado por si só configura cobrança abusiva de juros remuneratórios
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu corretamente pela abusividade dos juros remuneratórios com base em significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e pela ausência de justificativa concreta por parte da instituição financeira; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que incide a Súmula 83/STJ, além de não haver cerceamento de defesa porquanto o juiz adequadamente apreciou a suficiência das provas e indeferiu prova pericial desnecessária (art. 370 CPC), vedado o reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial