AREsp 2771805 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, embora a taxa média do Bacen seja referencial, excedê-la não implica automaticamente abusividade, sendo necessária demonstração cabal da desproporção, o que foi apreciado pelo Tribunal de origem e não pode ser reexaminado neste recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Taxa Média De Mercado (bacen), Contratos Bancários, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários regidos pelo CDC
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de prova e interpretação contratual no recurso especial
  3. 3 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como referencial para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, embora a taxa média do Bacen seja referencial, excedê-la não implica automaticamente abusividade, sendo necessária demonstração cabal da desproporção, o que foi apreciado pelo Tribunal de origem e não pode ser reexaminado neste recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pelo Tribunal de origem (decisão recorrida)