AREsp 2760138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nos elementos fático-probatórios dos autos, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos em razão de significativa discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), não havendo cerceamento de defesa por o juízo considerar suficientes as provas (art. 370 CPC) e sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: TEREZINHA SOARES DE LIMA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Ação Revisional, Taxa Média Do Banco Central
Bancário Processual Civil Juros Remuneratórios Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa Ação Revisional Taxa Média Do Banco Central

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TEREZINHA SOARES DE LIMA CAMPOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 Prescindibilidade de dilação probatória / cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nos elementos fático-probatórios dos autos, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos em razão de significativa discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), não havendo cerceamento de defesa por o juízo considerar suficientes as provas (art. 370 CPC) e sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.