AREsp 2786949 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque o acórdão recorrido concluiu, com base em elementos concretos (taxa contratada de 22% ao mês frente à taxa média do Bacen de 4,87% ao mês e ausência de prova do custo de captação), pela abusividade dos juros remuneratórios em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, não havendo argumentos aptos a modificar tal conclusão.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque o acórdão recorrido concluiu, com base em elementos concretos (taxa contratada de 22% ao mês frente à taxa média do Bacen de 4,87% ao mês e ausência de prova do custo de captação), pela abusividade dos juros remuneratórios em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, não havendo argumentos aptos a modificar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.