AREsp 2789151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido declarou a abusividade dos juros e os limitou à taxa média do Bacen em conformidade com a jurisprudência do STJ; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7, e incide também a Súmula n. 83/STJ, prejudicando o pedido de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas Do STJ, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Súmulas Do STJ Preclusão Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e sua revisão
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Caráter referencial da taxa média do Bacen e critérios para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido declarou a abusividade dos juros e os limitou à taxa média do Bacen em conformidade com a jurisprudência do STJ; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7, e incide também a Súmula n. 83/STJ, prejudicando o pedido de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.