AREsp 2805378 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do tribunal estadual concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ; além disso, o agravante não apresentou argumentos jurídicos aptos a modificar a decisão agravada, e parte da matéria relativa aos arts. 355 e 356 do CPC/2015 estava preclusa por não ter sido impugnada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada/intimada: DENISE RIVANE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj, Preclusão
Bancário Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DENISE RIVANE RODRIGUES

Agravada/intimada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação dos arts. 355 e 356 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do tribunal estadual concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ; além disso, o agravante não apresentou argumentos jurídicos aptos a modificar a decisão agravada, e parte da matéria relativa aos arts. 355 e 356 do CPC/2015 estava preclusa por não ter sido impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 83/STJ em razão da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.