AREsp 2792367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem considerou demonstrada a abusividade da taxa de juros pactuada com base nas peculiaridades do caso (contrato de crédito pessoal com taxa muito superior à média do Bacen, previsão de desconto em conta que reduz risco, e ausência de demonstração pela instituição financeira de custo de captação, spread ou risco que justificassem a taxa), e a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, aplicando-se também a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Abusividade Da Taxa Contratada, Relação De Consumo, Revisão Contratual
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Limitação De Juros Abusividade Da Taxa Contratada Relação De Consumo Revisão Contratual

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 abusividade da taxa contratada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem considerou demonstrada a abusividade da taxa de juros pactuada com base nas peculiaridades do caso (contrato de crédito pessoal com taxa muito superior à média do Bacen, previsão de desconto em conta que reduz risco, e ausência de demonstração pela instituição financeira de custo de captação, spread ou risco que justificassem a taxa), e a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, aplicando-se também a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 930-939 que indeferiu efeito suspensivo e negou provimento ao agravo em recurso especial