AREsp 2771429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros com fundamento nas peculiaridades do caso (ausência de elementos pela instituição para justificar a disparidade em relação às médias de mercado), de modo que a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7) e aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Por Unanimidade Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Da Taxa Contratada, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Preclusão
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Da Taxa Contratada Revisão Contratual Súmulas Do STJ Preclusão

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Por Unanimidade Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios
  2. 2 revisão da taxa em relação de consumo
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros com fundamento nas peculiaridades do caso (ausência de elementos pela instituição para justificar a disparidade em relação às médias de mercado), de modo que a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7) e aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 923-933 que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e, no mérito, negou provimento ao agravo em recurso especial.