AREsp 2757466 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros com base nas peculiaridades do caso (taxa contratada muito superior à média do Bacen, ausência de comprovação pela instituição financeira dos fatores que justificariam a taxa), e a revisão requereria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa Contratada, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7, 83, 211 E 284, Efeito Suspensivo, Preclusão, Prova Pericial Contábil
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa Contratada Revisão Contratual Súmulas 5, 7, 83, 211 E 284 Efeito Suspensivo +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de prova e fatos
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quando a abusividade da taxa é demonstrada pela corte de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros com base nas peculiaridades do caso (taxa contratada muito superior à média do Bacen, ausência de comprovação pela instituição financeira dos fatores que justificariam a taxa), e a revisão requereria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 680-689 do Tribunal de origem.