AREsp 2625624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, soberano na análise fático-probatória, considerou cabalmente demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso concreto e limitou os juros à taxa média de mercado do Bacen; a modificação dessa conclusão implicaria reexame de prova e do contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ ao caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ E STF, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas Do STJ E STF +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios nas relações de consumo
  2. 2 Critérios para caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, soberano na análise fático-probatória, considerou cabalmente demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso concreto e limitou os juros à taxa média de mercado do Bacen; a modificação dessa conclusão implicaria reexame de prova e do contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.