AREsp 2806365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem efetuou análise detalhada das cláusulas contratuais e das circunstâncias do caso, demonstrando a abusividade das taxas cobradas além do mero cotejo com a taxa média do BACEN; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Em Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Em Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central é suficiente para demonstrar a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao exame de reexame fático-probatório
  3. 3 Possível violação do art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem efetuou análise detalhada das cláusulas contratuais e das circunstâncias do caso, demonstrando a abusividade das taxas cobradas além do mero cotejo com a taxa média do BACEN; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se