AREsp 2702082 - DECISAO

AREsp 2702082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento determinando a restituição dos autos à origem para que a suposta abusividade da taxa de juros seja reexaminada à luz das peculiaridades do caso concreto; decidiu-se também que não cabe suspensão do feito na fase de conhecimento em razão da liquidação extrajudicial e que o recolhimento do preparo é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: Portocred S.A - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, provido, com restituição dos autos à origem para reapreciação da abusividade da taxa de juros com base nas particularidades do caso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão Contratual, Cotejo Com Taxa Média De Mercado
Direito Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Revisão Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

Portocred S.A - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da suspensão prevista no art. 18 da Lei nº 6.024/74 na fase de conhecimento
  2. 2 Compatibilidade entre o recolhimento de custas/preparo e o pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Prequestionamento/omissão e inadmissibilidade por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento determinando a restituição dos autos à origem para que a suposta abusividade da taxa de juros seja reexaminada à luz das peculiaridades do caso concreto; decidiu-se também que não cabe suspensão do feito na fase de conhecimento em razão da liquidação extrajudicial e que o recolhimento do preparo é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, provido, com restituição dos autos à origem para reapreciação da abusividade da taxa de juros com base nas particularidades do caso.

Orders

  • Determinar a restituição dos autos à origem para que seja apurada a abusividade da taxa de juros à luz das peculiaridades do caso concreto.
  • Publicar a decisão e intimar as partes.