AREsp 2843046 - DECISAO

AREsp 2843046 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da inexistência de prova pela instituição financeira acerca de fatores que justificassem a taxa praticada; essa valoração fático-probatória não pode ser reexaminada nesta via (Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, não houve cerceamento de defesa, porquanto o feito foi considerado suficientemente instruído documentalmente, e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (negado Provimento)
Outcome
Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e existência de dissídio jurisprudencial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela recusa de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da inexistência de prova pela instituição financeira acerca de fatores que justificassem a taxa praticada; essa valoração fático-probatória não pode ser reexaminada nesta via (Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, não houve cerceamento de defesa, porquanto o feito foi considerado suficientemente instruído documentalmente, e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento do recurso.

Court Disposition

Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial