AREsp 2825982 - DECISAO

AREsp 2825982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com base na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos; o reexame desses fatos e a interpretação das cláusulas contratuais são vedados na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a reforma da decisão recorrida. Aplicou-se art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ e majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Revelia, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Revelia Repetição De Indébito +4 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória para rever decisão de mérito
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com base na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos; o reexame desses fatos e a interpretação das cláusulas contratuais são vedados na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a reforma da decisão recorrida. Aplicou-se art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ e majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.