AREsp 2850890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, reconheceu a abusividade dos juros mediante análise fático-probatória e comparação com a taxa média do Banco Central (taxa pactuada 18% ao mês vs taxa média 5,5% ao mês), e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato Bancário Taxa Média Do Banco Central +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, reconheceu a abusividade dos juros mediante análise fático-probatória e comparação com a taxa média do Banco Central (taxa pactuada 18% ao mês vs taxa média 5,5% ao mês), e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.800,00 em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, do CPC).