AREsp 2701025 - DECISAO

AREsp 2701025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que: i) o pedido de suspensão em razão da liquidação extrajudicial não se justifica na fase de conhecimento; ii) o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o recolhimento das custas; iii) a decisão do Tribunal de origem identificou circunstâncias concretas aptas a evidenciar a abusividade das taxas contratuais, não sendo admissível o reexame de fatos e provas no recurso especial e atendendo à jurisprudência desta Corte sobre a matéria.

Parties
Recorrente: Portocred S.A - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Portocred S.A - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos formais (arts. 489, §1º, VI e 1.022 do CPC)
  2. 2 Pedido de suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  3. 3 Compatibilidade entre recolhimento das custas e pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que: i) o pedido de suspensão em razão da liquidação extrajudicial não se justifica na fase de conhecimento; ii) o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o recolhimento das custas; iii) a decisão do Tribunal de origem identificou circunstâncias concretas aptas a evidenciar a abusividade das taxas contratuais, não sendo admissível o reexame de fatos e provas no recurso especial e atendendo à jurisprudência desta Corte sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.