AREsp 2770744 - DECISAO

AREsp 2770744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no cotejo das taxas contratuais e da taxa média do BACEN e na análise das peculiaridades do caso (forma de pagamento por desconto em conta, ausência de demonstração do custo de captação ou risco extraordinário), concluiu pela abusividade da taxa de juros e pela desvantagem excessiva ao consumidor; tal conclusão envolve valoração de prova e interpretação de cláusulas contratuais cujo reexame é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais não houve demonstração apta a caracterizar cerceamento de defesa nem prova de violação do art. 927 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código de Processo Civil
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para demonstração de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no cotejo das taxas contratuais e da taxa média do BACEN e na análise das peculiaridades do caso (forma de pagamento por desconto em conta, ausência de demonstração do custo de captação ou risco extraordinário), concluiu pela abusividade da taxa de juros e pela desvantagem excessiva ao consumidor; tal conclusão envolve valoração de prova e interpretação de cláusulas contratuais cujo reexame é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais não houve demonstração apta a caracterizar cerceamento de defesa nem prova de violação do art. 927 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Advertência de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015