AREsp 2821217 - DECISAO

AREsp 2821217 - DECISAO

O recurso especial demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido; contudo, os embargos de declaração foram opostos também com intuito de prequestionamento, circunstância que afasta o caráter protelatório e impõe a não aplicação da multa, conforme Súmula 98/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido apenas para excluir a multa aplicada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 imposta nos embargos de declaração; no mais, impedido o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 verificação da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido; contudo, os embargos de declaração foram opostos também com intuito de prequestionamento, circunstância que afasta o caráter protelatório e impõe a não aplicação da multa, conforme Súmula 98/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido apenas para excluir a multa aplicada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 imposta nos embargos de declaração; no mais, impedido o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 imposta à parte recorrente no julgamento dos embargos de declaração (fls. 757-767, e-STJ).
  • Publicar-se.